1. Identificação

O presente website empresaverde.pt é propriedade e gerido por:

Distinctive Solutions, Lda.
NIF 518747921
Pessoa coletiva devidamente registada em Portugal, doravante designada por “Distinctive Solutions”.

A marca Empresa Verde® é detida pela Distinctive Solutions, Lda., que é a entidade responsável pela sua gestão, critérios de atribuição e comunicação.

2. Objeto

Os presentes Termos regulam:

• A utilização do website empresaverde.pt

• O processo de candidatura à distinção Empresa Verde®

• A atribuição e utilização da distinção

• As responsabilidades das partes

A navegação no website e/ou submissão de candidatura implica a aceitação destes Termos.

3. Natureza da Distinção

A Distinção Empresa Verde® é um reconhecimento de iniciativa privada, criado para reconhecer o esforço das empresas que através do seu esforço e investimentos, no decorrer da sua atividade, tem praticas que são amigas do ambiente.

A distinção avalia de forma binária (cumpre / não cumpre) os seguintes critérios. Energias Renováveis; Mobilidade Elétrica; Gestão de Resíduos; Certificações existentes; Modelos de negócio sustentável.

Na avaliação é apurada a dimensão da empresa consoante o número de colaboradores e volume de negócios. Micro Empresa; Pequena Empresa; Média Empresa; Grande Empresa;

Consoante a dimensão da empresa é necessário a empresa cumprir um determinado número de critérios para avançar para a distinção.

A distinção Empresa Verde® consiste num reconhecimento atribuído a entidades que cumpram os critérios definidos pela Distinctive Solutions.

A distinção:

• Não constitui certificação oficial pública

• Não substitui certificações ambientais legais ou regulamentares

• Não representa acreditação governamental

• Não garante cumprimento legal das distinguidas

• Não confere qualquer estatuto jurídico especial

Trata-se de uma distinção privada, atribuída com base em critérios próprios, divulgados no website.

4. Critérios de Atribuição

A atribuição da distinção depende do cumprimento dos critérios em vigor à data da candidatura.

A Distinctive Solutions reserva-se o direito de:

• Atualizar os critérios a qualquer momento

• Solicitar documentação adicional

• Recusar candidaturas que não cumpram os requisitos

• Revogar a distinção em caso de incumprimento superveniente, sem direito a reembolso de valores já pagos

A decisão de atribuição é da exclusiva responsabilidade da Distinctive Solutions.

5. Processo de Candidatura

A candidatura é efetuada através de formulário online.

A entidade candidata declara que:

• As informações prestadas são verdadeiras

• Possui legitimidade para representar a empresa

• Aceita os presentes Termos

A prestação de informações falsas pode implicar:

• Recusa da candidatura

• Revogação da distinção sem direito a reembolso de valores já pagos

• Impedimento de futuras candidaturas

6. Utilização da Marca e Selo da Distinção Empresa Verde®

6.1 – Após atribuição, a entidade distinguida poderá utilizar o selo da DistinçãoEmpresa Verde®:

• Durante o período indicado na comunicação de atribuição

• Nos termos definidos pela Distinctive Solutions

É proibida:

• A utilização do selo após caducidade

• A modificação gráfica do selo

• A utilização para fins enganosos ou suscetíveis de induzir terceiros em erro

A marca Empresa Verde® é propriedade da Distinctive Solutions, Lda.
Todos os direitos estão reservados.

6.2 – Após a atribuição, a empresa distinguida autoriza a Distinctive Solutions a divulgar nos seus canais, sites e emails o seu logótipo. A empresa distinguida pode solicitar a não utilização do seu logótipo, não resultando daqui qualquer custo para a empresa distinguida ou o direito de reembolso de valores pagos.

7. Transparência e Independência

A distinção Empresa Verde® é gerida de forma independente pela Distinctive Solutions, Lda.

A atribuição da distinção baseia-se:

• Nos critérios publicados

• Na informação fornecida pela entidade candidata

• Na avaliação interna efetuada

Não existe qualquer garantia automática de atribuição mediante pagamento.

O pagamento, quando aplicável, refere-se ao processo administrativo e à utilização da distinção, não constituindo garantia de aprovação.

8. Limitação de Responsabilidade

A Distinctive Solutions não é responsável por:

• Utilizações indevidas do selo por terceiros

• Interpretações externas da distinção

• Danos resultantes de uso indevido da marca

O website pode conter informação sujeita a atualização sem aviso prévio.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo:

• Textos

• Logótipos

• Identidade gráfica

• Estrutura

• Documentos

São propriedade da Distinctive Solutions, Lda., ou utilizados com autorização.

É proibida a reprodução sem autorização escrita.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, disponível em página própria.

11. Alterações

A Distinctive Solutions reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento.

A versão aplicável será a publicada no website à data da utilização ou candidatura.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, será competente o foro da comarca da sede da Distinctive Solutions, salvo disposição legal imperativa em contrário.